AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 4/2026 O MUNICÍPIO DE JEQUITAÍ, por meio da Pregoeira Oficial, torna pública a ANULAÇÃO do Edital de Licitação 23/2026, Concorrência Eletrônica 004/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social no Município de Jequitaí/MG, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, em atendimento ao Termo de Compromisso nº 996024/2025/MCIDADES/CAIXA e à PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 039741/2025, mediante execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A anulação ocorre em razão da divergência identificada que possui potencial para comprometer a adequada formulação das propostas, a estratégia competitiva dos licitantes e a transparência do procedimento, afetando diretamente os princípios da isonomia, da competitividade, da publicidade, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Considerando que a irregularidade foi identificada após o encerramento da fase de lances, porém antes da declaração do licitante vencedor, da fase de habilitação, da adjudicação e da homologação do certame, conclui-se que a manutenção dos atos praticados poderá comprometer a validade e a regularidade do procedimento licitatório. Diante disso, impõe-se a anulação da sessão pública realizada e dos atos dela decorrentes, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, com posterior correção da inconsistência identificada e republicação do certame, observando-se a reabertura integral dos prazos legais. BRUNA RIBEIRO OLIVEIRA Pregoeira