EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 59/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 59/2026 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 771731/2012, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lapão/BA, CNPJ 13.891.528/0001-40, tendo em vista a tentativa de notificação, do Ofício nº 1876/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, por meio do telefone nº (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: cgpc.esporte@esporte.gov.br. Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor CPF/CNPJ Ofício Citatório 58701.001121/2012-01 771731/2012 Alex Vinícius Nunes Novaes Machado (Procurador) ***.340.605-** Ofício nº 1876/2026/MESP/SE/C v GPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas