EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 00364.000242/2026-11: ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Sem Encargos, que entre si celebram a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN. OBJETO: Caminhonete Ford Ranger, placa JJU-8111, classificada como bem móvel inservível, na condição de bem recuperável, conforme Termo de Vistoria SEI nº 52449192, para uso de interesse social, relacionada no Termo de Doação, em favor do DONATÁRIO, que será alocada na Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN, com sede na Praça da Conceição, S/N, Centro, CEP 59655-000, em consonância com o art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto nº 12.785/2025. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA: Secretário-Executivo LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA; pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN: MANOEL CUNHA NETO-Prefeito.