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Aviso de Consulta PúblicaSeção 3 · Edição 117 · Pág. 124

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

Ministério de Portos e AeroportosEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Licitações

Texto integral

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Em atendimento ao Capítulo II da Resolução nº 508, de 14 de março de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Infraero divulga o início do processo de consulta pública referente à proposta para a majoração das tarifas relativas aos serviços prestados fora do horário regular de funcionamento (atendimentos extraordinários) nos aeroportos outorgados à Infraero. Os valores e os aeroportos envolvidos estão publicados no endereço http://www4.infraero.gov.br/portal-financeiro/ para ampla divulgação e estarão sob consulta aos interessados. As contribuições serão recepcionadas em até 5 (cinco) dias úteis desta publicação exclusivamente pelo endereço: faturamentoaeronaves@infraero.gov.br. MIREILLI D'ARC CEI Gerente de Faturamento e Cobrança