EXTRATO PRÉVIO Nº 10.964/2026

EXTRATO PRÉVIO Nº 10.964/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.009305/2026-14 Requerente: GDM Genética do Brasil S.A. CQB: 367/13 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Ementa: A Comissão Interna de Biossegurança da GDM Genética do Brasil S.A. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão das áreas: Área de Trilha de Plantas, Área de Secagem, Sala de Liofilização, Sala de Preparo e Sala de Armazenamento Refrigerado na Unidade Operativa de Porto Nacional/TO; e exclusão do Campo experimental e Área de descarte na Unidade Operativa de Maracaju/MS; e inclusão do Campo experimental e Área de descarte, Fazenda Vô Armando, Campo Novo do Parecis/MT para execução das atividades de: pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, descarte, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. Rubens José do Nascimento COORDENADOR DA CTNBio