EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 00135.201167/2026-16. ESPÉCIE: Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/26/004, intitulado Fortalecimento dos Mecanismos Estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE). OBJETIVOS: Fortalecer as capacidades democráticas, institucionais e técnicas do Estado brasileiro para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 113 de 2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares). VIGÊNCIA: 16 de junho de 2026 a 16 de junho de 2030, podendo ser prorrogado, caso necessário. DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Isadora Lacava, na qualidade de Secretária-Executiva Adjunta, pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), Embaixador Ruy Carlos Pereira, na qualidade de Diretor da Agência Brasileira de Cooperação e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Elisa Calcaterra, na qualidade de Representante-Residente Adjunta do PNUD no Brasil.