EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta da TCE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 76.436.146/0001-46, perante a INFRA S/A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87, no âmbito do Contrato nº 007/2024. Objetivo: a proposta do Compromisso de Ajustamento de Conduta evidencia-se como a opção mais eficiente para resolução consensual das infrações apuradas, visando garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas. Permanecem mantidas, na íntegra, as demais cláusulas previstas no Edital de Concorrência nº 008/2023 e no Contrato nº 007/2024, até o seu encerramento. Vigência: A partir da data de sua celebração, e limitada aos prazos de execução e vigência do Contrato nº 007/2024. Fundamento Legal: art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, e o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, além de seguir os ditames da Lei nº 13.303/2016. Data da assinatura: 23/06/2026. Processo nº 50050.002361/2025-30.