edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.221/2024-43, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, EWERTON LUIZ SILVA SANTOS, CPF nº 703.xxx.xxx-53, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, Defesa Prévia no processo nº 10905-720.221/2024-43, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por inadimplir com o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 29 de maio de 2026 Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi