EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 00364.000239/2026-06: ESPÉCIE: Termo de Doação sem Encargos de Bens Móveis, que entre si celebram a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN. OBJETO: Caminhonete FORD RANGER, placa JVZ-2821, patrimônio nº 18047561, considerada inservível e classificada como recuperável, consoante processo administrativo e normativos aplicáveis, em favor da DONATÁRIA, que será alocada na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN, com sede na Rua Juvêncio Soares, nº 399, Centro, SÃO RAFAEL/RN, CEP 59518-000, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785/2025 e na Instrução Normativa nº 11/SEGES/MP, de 2018. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA: Secretário-Executivo LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA; pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN: FRANCISCO CANINDÉ PINHEIRO DOS SANTOS - Prefeito.