EXTRATO DE COMPROMISSO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Gerência Regional Centro-Oeste

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EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02129.001093/2025-35. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 17/2025 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FREDERICO JAYME FILHO. OBJETO: a quitação do saldo remanescente da multa imposta, anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM Nº 17/2025 ERI-GR3 - Centro-Oeste. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho - Gerente Regional, pelo COMPROMISSÁRIO Frederico Jayme Filho, na data de 31/03/2026. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO GERENTE REGIONAL/GR-3 Centro-Oeste