AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada AIRONSERV SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.721/0001-96, e em cumprimento ao Ofício nº 76976/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.100509/2022-32. Informa-se a aplicação das sanções de multa moratória no valor de R$ 44.040,23 (quarenta e quatro mil e quarenta reais e vinte e três centavos) e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, em decorrência de infrações relativas aos Contratos nº 006/2017 e nº 007/2017. O valor da multa deverá ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 17/07/2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, nos termos da Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico marcia.danylko@gestao.gov.br ou mediante correspondência física nesta Superintendência. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei Curitiba, 23 de junho de 2026. REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA