EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.148453/2023-11. INSTRUMENTO: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Patrocínio/MG. OBJETO: Imóvel de propriedade da União, situado na Av. General Astolfo Ferreira Mendes, 1201 - Bairro Morada do Sol, CEP 38.744-604 - Patrocínio/ MG, registrado pela composição das matrículas nº 3.616, 31.978, 1.275 e 532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio-MG, cadastrado no SPIUnet com o RIP Imóvel nº 4961 00023.500-9 e RIP Utilização: 4961 00024.500-4. ÁREA DE TERRENO: 93.932,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.814.258,88 (dez milhões, oitocentos e quatorze mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito, assinado em 02/07/2024, no MGC, dado o Município de Patrocínio definir interesse em alterar a finalidade da destinação do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II e §1º do art. 138 da Lei nº 14.133/2021; no Item 5.2 b) do Contrato de Cessão de Uso Gratuito e na Nota Técnica SEI nº 26835/2026/MGI. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026.