AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO Ref.: Extrato de Termo Aditivo nº 3/2025 - UASG 160017. Número do Contrato: 14/2024. Nº Processo: 64333.001531/2024-16. Contratante: COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS/12. Contratado: 44.707.374/0001-17 - DELTA CONSTRUÇÃO LTDA. A CONTRATANTE resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 3/2025, veiculado no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2026, Seção 3, página 12, código de autenticidade 05302026013000012. A presente medida decorre da constatação de erro material no fluxo de transmissão do sistema Contratos.gov, uma vez que o referido instrumento contratual bilateral agendado não recebeu a devida anuência e assinatura digital por parte da empresa contratada. Registra-se que, por tratar-se de contrato de execução de obra de engenharia por escopo, a vigência regulamentar e o vínculo contratual permaneceram mantidos em caráter excepcional por força do Art. 111, caput, da Lei nº 14.133/2021, operando-se a regularização do período por ato unilateral de apostilamento de ofício da Administração, preservando-se integralmente a higidez e a validade jurídica do Processo Administrativo de Sancionamento (PAS), das penalidades aplicadas e da posterior Rescisão Unilateral do ajuste. HERON ALVES DOS SANTOS - Coronel Chefe da C R O/12