Extrato dE Termo Aditivo

Extrato dE Termo Aditivo Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 0226CHPAS2 - Termo Aditivo Nº 0226CHPAS2.01. O Município de Ipaporanga/CE, torna público o presente termo de aditivo ao Termo de Colaboração nº 0226CHPAS2. Partes: Município de Ipaporanga/CE (CNPJ nº 10.462.364/0001-47) e Habita Brasil - Instituto Nacional de Habitação Social, anteriormente denominada de Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços (CNPJ nº 15.566.365/0001-55). Instrumento Originário: Chamamento Público nº 0226CHPAS - Processo Administrativo nº 00011.20260302/0002-26. Objeto do Aditivo: Retificação do valor global da parceria constante nos itens 8.1 e Cláusula Quatro do Termo de Colaboração nº 0226CHPAS2, e supressão do item 8.3 da Cláusula Oitava do mesmo instrumento. Valor Retificado: De R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para R$ 2.730.000,23 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais e vinte e três centavos), correspondente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, ao custo unitário de R$ 136.500,01 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais e um centavo) por unidade habitacional. Motivação: Adequação decorrente de orientação técnica da Caixa Econômica Federal - Caixa, Mandatária/Agente Financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50, que identificou a inclusão indevida de parcela destinada ao trabalho social no valor global da parceria (R$ 69.999,77). O ajuste não altera o objeto, o número de unidades habitacionais contratadas nem os demais termos da parceria. A supressão do item 8.3 decorre da incompatibilidade da vedação nele prevista com a sistemática tributária adotada na execução do instrumento. Fundamento Legal: Arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014; Cláusula Nona do Termo de Colaboração nº 0226CHPAS2; Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Data da Assinatura: 24 de junho de 2026. signatários: Antonio Amaro Pereira Oliveira - Prefeito Municipal de Ipaporanga/CE; Saiomara Gonçalves de Lima - Presidente da OSC. Antonio Amaro Pereira Oliveira - Prefeito Municipal.