AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL torna público que foi aplicada à empresa EDSON MONTEIRO DA ROCHA - CNPJ 61.528.070/0001-01, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no subitem 7.2.2 do Termo de Referência nº 394/2025 c/c o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Processo Administrativo nº 00059.000361/2026-28. CLAUDIO HUMBERTO AMANCIO