EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 251/2026

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Texto integral

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 251/2026 Data da Assinatura: 15/05/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CAMPINAL. Vigência: 18/05/2026 a 18/05/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de PRESIDENTE EPITÁCIO, pertencente ao Município de Presidente Epitácio, através da Agência de Correios Comunitária - AGC Campinal. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, Decreto nº 11.845/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023."