EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO SEI n.º 2024.560101.47149 - SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 124/2024-SEAP, de 18/12/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para realizar a execução de Estabelecimento Penal de Grande Porte, do tipo cadeia pública, no município de São Luís, no Estado do Maranhão, conforme condições dispostas no edital, Projeto Básico (e anexos) e na proposta vencedora; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa COIMBRA ALVES CONSTRUCÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.110.7911.0001-80; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato n.º 124/2024-SEAP, nos termos dispostos a seguir: PRAZO DE EXECUÇÃO: de 18/06/2026 à 31/12/2026 e PRAZO DE VIGÊNCIA: de 18/07/2026 à 31/01/2027; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP;Função: 14;Subfunção: 421;Programa: 0554;Ação: 3269 Implantação, Aparelhamento e Modernização do Sistema Prisional - SEAP;Subação: 21951 - CONSTRUÇÃO - CADEIA PÚBLICA SÃO LUÍS CONVENIO n° 919221;Natureza da Despesa: 44.90.51.91 Obras em Andamento;Fontes: 1.700.919221 Contrato de Repasse nº 919221/2021 - MJ/SEAP ;Fontes: 2.700.919221 Superávit do Contrato de Repasse nº 919221/2021 - MJ/SEAP ;5.500.919221 Contrapartida do Contrato de Repasse nº 919221/2021 - MJ/SEAP ;5.500.919221 Contrapartida do Contrato de Repasse nº 919221/2021 - MJ/SEAP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 105 a 107 da Lei Federal 14.133/2021 c/c com a Cláusula 5ª do instrumento contratual; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Rubemar Coimbra Alves Neto - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Termo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 17 de junho de 2026 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.