EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE REPASSE DE RECURSOS LOTÉRICOS. SIGNATÁRIOS: Federação Nacional dos Clubes Esportivos - FENACLUBES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.232.628/0001-36, com sede em Campinas/SP, e Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.172.849/0001-42, com sede em Campinas/SP. OBJETO: Modificar a sistemática de repasse dos recursos estabelecida na Cláusula Terceira do Acordo Originário e em seus Termos Aditivos, passando a prever a realização de repasses periódicos pela FENACLUBES ao CBC, conforme o permissivo do art. 23, §§ 8º e 9º, da Lei nº 13.756/2018, da seguinte forma: (i) repasse inicial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Termo Aditivo; e (ii) repasses subsequentes, cada qual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sempre que a FENACLUBES acumular esse montante em recursos lotéricos, devendo a transferência ao CBC ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis contados do atingimento do referido valor. Processo nº 71000.006662/2023-36.DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. FORO: Campinas/SP.