EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 19739.161190/2023-39 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal em São Luís - MA OBJETO: Rerratificação do Termo de Entrega correspondente a fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00994.500-8. ÁREA DE TERRENO: 1.563,56 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 3.376,45 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.571.010,64 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil e dez reais e sessenta e quatro centavos) FINALIDADE: Correção da metragem da área entregue a Delegacia da Receita Federal em São Luís - MA. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/05/2026.