EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 21º Aditivo ao Contrato nº 17/2022, firmado em 18/06/2026 com VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA; Objeto: Inclusão do subitem 12.26 na Cláusula Décima Segunda - Das Obrigações da Contratada, do Termo de Contrato, com a seguinte redação: 12.26 - A Contratada deverá preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres integrantes de grupos vulneráveis que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto deste Contrato, nos termos dos Acordos de Cooperação entre a Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher - SEM/RJ e o Instituto Superior de Ciências da Saúde Carlos Chagas - Projeto Menina Moça Mulher para a execução do Programa "Transformação", exceto no caso de indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, devidamente justificada.; Base Legal: Decretos nº 3.555/00, 7.892/13, nº 8.250/14 e nº 10.024/19; Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Leis nº 10.520/02, nº 12.846/13 e 8.666/93; Processo: 0004099-97.2025.4.02.8001; Signatários: Dr. Renato Cesar Pessanha de Souza - Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, pela Contratada.