Extrato dE Termo Aditivo

Extrato dE Termo Aditivo Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 0126CHPAS1 - Termo Aditivo Nº 0126CHPAS1.01. O Município de Ipaporanga/CE, torna público o presente termo de aditivo ao Termo de Colaboração nº 0126CHPAS1. Partes: Município de Ipaporanga/CE (CNPJ nº 10.462.364/0001-47) e Habita Brasil - Instituto Nacional de Habitação Social, anteriormente denominada de Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços (CNPJ nº 15.566.365/0001-55). Instrumento Originário: Chamamento Público nº 0126CHPAS - Processo Administrativo nº 00011.20260202/0002-80. Objeto do Aditivo: Retificação do valor global da parceria constante nos itens 8.1 e Cláusula Quatro do Termo de Colaboração nº 0126CHPAS1, e supressão do item 8.3 da Cláusula Oitava do mesmo instrumento. Valor Retificado: De R$ 3.249.975,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) para R$ 3.168.750,83 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), correspondente à construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social, ao custo unitário de R$ 126.750,03 (cento e vinte e seis reais mil, setecentos e cinquenta reais e três centavos) por unidade habitacional. Motivação: Adequação decorrente de orientação técnica da Caixa Econômica Federal - CAIXA, Mandatária/Agente Financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50, que identificou a inclusão indevida de parcela destinada ao trabalho social no valor global da parceria (R$ 81.224,17). O ajuste não altera o objeto, o número de unidades habitacionais contratadas nem os demais termos da parceria. A supressão do item 8.3 decorre da incompatibilidade da vedação nele prevista com a sistemática tributária adotada na execução do instrumento. Fundamento Legal: Arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014; Cláusula Nona do Termo de Colaboração nº 0126CHPAS1; Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Data da Assinatura: 24 de junho de 2026. Signatários: Antonio Amaro Pereira Oliveira - Prefeito Municipal de Ipaporanga/CE; Saiomara Gonçalves de Lima - Presidente da OSC. Antonio Amaro Pereira Oliveira - Prefeito Municipal.