EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04967.013795/2010-39 INSTRUMENTO: CDRU - Concessão de Direito Real de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Apoio à Moradia OBJETO: imóveis situados na Gleba C: Rua Márcia, Rua Oneida e Rua Irene, s/nº e na Gleba D: Rua Márcia e a Rua Irene, s/nº, no Bairro de Santo Agostinho, município de Volta Redonda - RJ; registrados respectivamente sob as matrículas nº 37.027 e nº 37.837 no Serviço Notarial e Registral do 1° Ofício de Volta Redonda; cadastradas sob os RIPS SPIUNET Utilização nº 5925 00039.500-5 e nº 5925 00041.500-6 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Gleba C: 4.419,87 m² e Gleba D: 3.946,97 m² VALOR DO IMÓVEL: Gleba C: R$ 3.047.153,84 e Gleba D: R$ 2.755.942,89 FINALIDADE: alterar o conteúdo original do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, dos imóveis especificados, firmado entre a União e a Associação de Apoio à Moradia, em 31/03/2015, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e do processo administrativo nº 04967.013795/2010-39, com objetivo de conferir maior segurança jurídica ao instrumento e assegurar a viabilidade da conclusão do empreendimento de interesse social. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 56 famílias FUNDAMENTO LEGAL: fundamentada no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; nas Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida; no art. 8°, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela SPU; na Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações; na Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP), Portaria spu/MGI Nº 4369, de 26 de maio de 2026 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura do Termo Aditivo, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e titulação dos beneficiários finais, prorrogável por iguais períodos, a critério da União DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026