EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, §2º, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº QY6LL7X8, do Termo de Destruição/Inutilização nº YPPAJ5KP (Processo Administrativo 02121.002591/2023-11) na data de 01/07/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 3,34 metros cúbicos de madeira da espécie Manilkara salzmanni, encontrados no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessada, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_aces so_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2449, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho Santarém/PA BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS Coordenador Territorial