EXTRATO DE TERMO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE USO Espécie: Termo de Uso STJ n. 004/2026 que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Banco Central do Brasil - BC. Objeto: uso da integração eletrônica de sistemas do STJ e de entes públicos por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Vigência: indeterminado. Data da assinatura: 8 de junho de 2026. Fundamento: Lei 14.133/2021 e Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Sem ônus para o BC. Processo Eletrônico: E-BC 305322 e STJ 3977/2026.