Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (Entes Públicos) Processo ICMBio nº 02070.022796/2025-10. Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (Entes Públicos). Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o estado do Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado Meio Ambiente - SEMA. Objeto: cooperação mútua para a implementação do Programa de Regularização Ambiental das propriedades rurais, no que tange à compensação de reserva legal, mediante doação de área em Unidade de Conservação, conforme preceitua a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 ou para atender demais medidas compensatórias. Vigência: o prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 2 (dois) anos a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo entre os partícipes, vedada a modificação do objeto. Data de assinatura: 23/06/2026. Pela SEMA: Mauren Lazzaretti, Secretária. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente.