Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026

Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, em atendimento aos Art. 31 a 33 da Instrução Normativa Nº 23, de 18/03/2020, NOTIFICA o senhor WILLIANS RAMOS NEVES (CPF XXX.003664-XX), ocupante da área de uso comum do povo de domínio da União, situada na Rua Prof. João Lélis de Luana Freire, Cabedelo/PB, a comparecer à Sede da SPU/PB, localizada na Av. Pres. Epitácio Pessoa, nº 1705 - Bairro dos Estados - CEP 57020-130, João Pessoa/PB, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que decorrem do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para tomar conhecimento da Retificação do Auto de Infração nº 06/2019 (60092438), com valor da multa de R$ 1.197,28 (mil cento e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) e valor de R$ 801,29 (oitocentos e hum reais e vinte e nove centavos), relativo à indenização à União pela posse ou ocupação ilícita, bem como atender às exigências de procedimento administrativo do seu interesse, lavrado no processo nº 19739.041611/2025-78. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO