aviso de convalidação

aviso de convalidação EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS nº 1/2026 O Juiz Federal JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Justiça Federal da 1ª Região, NO USO de suas atribuições legais, e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001198-22.2026.4.01.8011, CONSIDERANDO o Ofício FUESPI Nº 951/2026 - FUESPI(doc.24716840); CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 55 da Resolução CJF n. 880/2024, bem como no art. 76, caput, inciso II, alínea "a", da Lei n. 14.133/2021, e na IN TRF1 n. 14-16; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis e Equipamentos Inservíveis e Anti-Econômico da Subseção Judiciária de Parnaíba(doc.24960654), instituída pela Portaria 2/2026 e o Parecer SEAJU(doc.25019372); CONSIDERANDO a necessidade de regularização do ato de alienação por doação de bens móveis à Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI(doc.24960654); CONSIDERANDO, ainda, o exercício do poder discricionário da Administração, em caráter excepcional, para fins de convalidação de ato administrativo, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99; resolve: Art. 1º RATIFICAR, com efeitos convalidatórios, o ato de alienação por doação dos bens móveis à Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI(doc.24960654). Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Diretor do Foro