PORTARIA SE / MF Nº 1.827, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE / MF Nº 1.827, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2025, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, combinada com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.036177/2026-58, resolve: Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 3 (três) anos, a requisição da servidora LOUISE CAROLINE CAMPOS LOW, matrícula SIAPE nº 1438642, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício na Defensoria Pública-Geral da União (DPU). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA