PORTARIA Nº 412, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 412, DE 23 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como o disposto no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor público PAULO CESAR DOS SANTOS do encargo de substituto eventual na Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Planejamento Regulatório da Coordenação-Geral de Planejamento e Análise Regulatória da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados - COPR/CGPAR/SRE/ANPD, código FCE 1.10, a contar de 01 de julho de 2026. MIRIAM WIMMER