PORTARIA GM/MGI Nº 5.161, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MGI Nº 5.161, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 18600.050946/2025-80, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em organismo internacional do servidor público FELIPE ESTACIO DE LIMA CORREA, ocupante do cargo efetivo de Auditor, do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, matrícula nº 3.192.307-0, para continuar a exercer o cargo de Especialista em Estatísticas na Autoridade Estatística da União Europeia (Eurostat), em Luxemburgo, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 1º de julho de 2026, com perda total da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK