PORTARIA SE/MT N° 161, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MT N° 161, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do inciso IX do art. 14 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, Edição 166, Seção 1, Página 111, no disposto no § 2º do art. 469 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, resolve: Suspender a Portaria SE/MT nº 346, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, Seção 2, página 60, que alterou o exercício do empregado público PEDRO LÚCIO, matrícula SIAPE nº 1730732, ocupante do emprego de Maquinista, do Quadro de Pessoal deste Órgão, para a Sede do Ministério dos Transportes, em Brasília/DF, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000619-19.2026.5.12.0014, conforme o Parecer de Força Executória nº 00022/2026/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, encaminhado por meio do Ofício nº 00184/2026/TRABPFEOF/PRU4R/PGU/AGU. BRUNO LEITÃO PRAXEDES