ATO de 23 de junho de 2026

ATO de 23 de junho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "b", do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor BELCHIOR DOS REIS SILVA, ponto n. 4.893, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, especialidade Agente de Transporte Legislativo - Condução de Veículos, Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei n. 8.112/1990. HUGO MOTTA