DESPACHO N° 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO N° 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 517, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 517/2026, de 28 de maio de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA CNPJ: 31.119.752/0001-08 Expediente(s) do recurso: 0368660/26-5; 0374720/26-6 e 0374599/26-2 Processo nº: 25351.030594/2026-71 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente