PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Reduz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, a qual perdeu sua eficácia. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte de dotações constantes da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, relativa ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXO ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 822.515 Atividades 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 822.515 5133 20GD 6508 Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) 08 244 822.515 S 3-ODC 2 90 0 3000 822.515 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 822.515 TOTAL - GERAL 822.515