PORTARIA MIDR Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.071, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando o disposto no art. 10, do Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024, e com fundamento nos elementos constantes do processo 59000.002530/2024-11, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a duração do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial até a data de 10 de maio de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA