DECISÃO Nº 38, de 24 de junho de 2026

DECISÃO Nº 38, de 24 de junho de 2026 A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; e adotando como fundamento o Processo Administrativo nº 50600.036174/2024-03, referente ao Contrato SR-354/2021 - Lote 04, decide CONHECER do Recurso Administrativo Hierárquico interposto pela empresa ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.687/0001-56 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para RATIFICAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23513325), mantendo a obrigação de ressarcimento ao Erário dos valores pagos a maior a título de ISSQN, no valor de R$ 1.495.257,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), conforme apuração constante dos autos - Memória de Cálculo Contrato nº 354/2021 - Excel (23557635), valor base sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos consignados na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24464976). EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor Substituto