DECISÃO SUROD Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.075596/2020-91, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação das Vias Marginais de Viana - km 296,600 ao km 297,950 norte e km 291,500 ao km 304,800 sul da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.A do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ nº 15.484.093/0001-44. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA