EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 23108.106551/2019-00 Espécie: 5° ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 07/2020. Partes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO-MT e Fundação UNISELVA. Objeto: O presente Termo Aditivo é firmado considerando o contido no Despacho Doc n.° 000843.2026, do PGEA n. 20.02.2300.0001537/2019-76, cadastrado no MPT Digital Administrativo, do Ministério Público do Trabalho, notadamente: i. as informações constantes da CARTA n° 0089 e 120/2026/DIREÇÃO e (doc. 003497.2026 e 003652.2026, do PGEA n. 20.02.2300.0001537/2019-76), encaminhado pelo Diretor-Geral da Fundação Uniselva, José Jaconias da Silva, por meio do qual se solicita autorização para a utilização dos rendimentos financeiros obtidos a partir da aplicação dos recursos anteriormente destinados pelo Ministério Público do Trabalho, os quais totalizam, até o mês de maio de 2026, o valor de R$ 96.178,12 (noventa e seis mil, cento e setenta e oito reais e doze centavos); ii. a necessidade, por um lado, de aplicar os rendimentos financeiros mencionados no item anterior na promoção da saúde e da justiça ambiental nos territórios contemplados pelo Projeto de Pesquisa, conforme plano de trabalho atualizado apresentado pela UFMT, e, por outro lado, a inexistência, no instrumento original, de vedação expressa acerca da aplicação desses rendimentos. Assinatura: 14/05/2026. Vigência: O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 07/2020 tem sua vigência até 12/05/2026. Assinam: Marluce Aparecida Souza e Silva, Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani - Representante do Ministério Público do Trabalho PRT 23ª Região e José Jaconias da Silva - Representante legal da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - UNISELVA.