Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta

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Extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 07/2026/GREST/SFC (SEI nº 2902601). Processo administrativo: 50300.013665/2026-14. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS. CNPJ: 60.894.730/0002-96. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a regularização das pendências verificadas em auditoria da CONPORTOS, conforme consta no Ofício nº2/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (SEI 2570144) e Parecer Técnico CESPORTOS/SP (SEI 2570158). SIGNATÁRIOS: Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Compromitente: Vinicius Mendes Serrão Benincasa, Representante LegaL da empresa USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS; Interveniente: Edson Patrício do Nascimento, Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo (CESPORTOS/SP).