EXTRATO de CONTRATO

EXTRATO de CONTRATO Nº Processo: 23079.224369/2024-83 Instrumento Jurídico: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS - PEE-25880 Contratante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PGM-PRO), CNPJ: 42.498.733/0001-48. Contratada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), CNPJ 33.663.683/0001-16. Interveniente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS (COPPETEC), CNPJ: 72.060.999/0001-75. Objeto: Consiste o objeto do presente instrumento a prestações de serviços com a finalidade de realizar o Projeto intitulado: Atuação como assistente técnico em processo judicial no qual se discute tributação de ISS de uma empresa de telecomunicações de grande porte, que serão prestados mediante as condições estabelecidas no PLANO DE TRABALHO - PEE 25880 (anexo I-A) e o Termo de Referência (anexo I-B) Valor Total: R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais Vigência: 12 (doze) meses Data de Assinatura: 29/08/2025 Fundamento Legal: Lei 10.973/2004, Art. 8º.