EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso I, da Instrução Normativa nº 6/2019, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101, de 28/05/2019, Seção 1, págs. 27/30, e com fulcro no art. 10, § 1º, da referida Instrução Normativa, NOTIFICA a empresa ELO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.411.308/0001-55, a qual se encontra em local incerto e não sabido, acerca da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50603.002139/2024-52, em razão do descumprimento de obrigação prevista no Pregão Eletrônico nº 0191/2024-03, cujo objeto consiste na contratação de serviços especializados de manutenção rodoviária no trecho da BR-020/CE (km 308,80 ao km 406,60), sob responsabilidade desta Autarquia. Registre-se que foram realizadas tentativas de notificação por via postal no endereço constante do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, restando, contudo, infrutíferas, tendo o objeto sido devolvido pelos Correios com a informação de "mudou-se". Ademais, foi encaminhada comunicação por meio eletrônico para os endereços cadastrados no SICAF, também sem confirmação de recebimento, não sendo possível, portanto, a ciência da empresa por meios ordinários. Desta forma, fica a empresa intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação deste ato, apresente, caso queira, DEFESA PRÉVIA, nos autos do processo em epígrafe, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O não atendimento no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito à revelia, com base nos elementos constantes dos autos. Fortaleza-CE, 23 de junho de 2026. Antônio Sérgio de Oliveira Emídio Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações