EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa WISER TECNOLOGIA E CIÊNCIA DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.419.365/0001-41, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da efetivação da baixa do registro no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) referente à inscrição nº 30626001771-88, no valor principal de R$ 9.238,08 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e oito centavos). A baixa foi promovida por este Tribunal em 15/06/2026, em razão da comprovação de quitação do débito, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002 e do art. 7º da Portaria PGFN nº 819/2023, conforme determinado no Despacho nº 45809/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR e executado no Despacho nº 46328/2026 - TRE-MA/PRES/DG/SAF/COFIN/SECON. Fica a interessada CIENTE E ADVERTIDA de que a exclusão da inscrição em Dívida Ativa da União não ocorre de forma automática por parte deste Tribunal Regional Eleitoral. Dessa forma, para a regularização de sua situação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a empresa deverá proceder diretamente à solicitação de baixa, mediante a apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Portaria PGFN nº 33/2018. O procedimento deve ser realizado pela própria empresa através do portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), devendo o pedido ser obrigatoriamente instruído com a documentação comprobatória pertinente (cópias das guias, comprovantes de pagamento e despachos administrativos), a qual encontra-se disponível e pode ser extraída dos autos do Processo SEI nº 0004392-09.2025.6.27.8000. Os autos do referido processo encontram-se com vista franqueada à interessada para ciência e obtenção das cópias necessárias para a instrução do pleito junto à PGFN. São Luís-MA, 23 de junho de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral