EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 527/2026 Processo nº 040/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 040/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas, exames e cirurgias ambulatoriais e hospitalares, de acordo com os recursos alocados na programação pactuada - PPI assistencial e recursos FAEC, conforme tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (Tabela SIA-SUS), para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, no município de Montes Claros/MG, nos termos do Chamamento Público nº 12/2021. Contrato: P040/22-01. Contratado: Associação Cristã Banco da Solidariedade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.320.290/0001-04. Sétimo Termo Aditivo: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quinta" do contrato original, modificado pelo 6º Termo de Aditamento, por 05 (cinco) meses, tendo como início o dia 12/08/2026 e como término o dia 11/01/2027. 2.1.1. O Município reserva-se o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sem incidência de qualquer espécie de multa ou sanção. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Assinado digitalmente em 01 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de junho de 2026. Islene Fernandes Oliveira Prates Agente de Contratação