EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Processo Administrativo Sancionador OBJETO: O Comando da 11ª Região Militar, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação por via postal ou pessoal, NOTIFICA a empresa LOBATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.364.690/0001-87, acerca da instauração de Processo Administrativo. O referido processo foi instaurado por determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio da Portaria nº 25.137, de 23 de dezembro de 2025, com o objetivo de apurar as consequências do descumprimento das obrigações contratuais, bem como a dosimetria das sanções cabíveis referente ao Contrato nº 27-SALC/DA/EM, de 30 de abril de 2025. Fica concedido à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio da apresentação de defesa prévia e juntada de documentos que julgar necessários. Os autos do processo administrativo encontram-se com vista franqueada aos interessados ou a seus procuradores devidamente constituídos na Avenida do Exército, s/n, no Pavilhão da Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Planalto, em Brasília-DF. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h, e na sexta-feira, das 9h às 11h30, local onde poderão ser obtidas cópias dos elementos que instruem o feito. Brasília-DF, 17 de junho de 2026. ANDREOTTI VINÍCIUS GIAROLA SILVA Ten Cel Ordenador de Despesas da 11 Região Militar