EDITAL Nº 81/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 81/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.000417/2026-95 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe aJ24 legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ USITEC SIMOES FILHO LTDA 42.099.777/0001-03 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 16398580 2/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 3.312,25 1.159,35 10.268,33 17127950 4/2025 08/01/2026 5.796,73 0 0 311,28 1.159,35 7.267,36 16398582 4/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 3.112,26 1.159,35 10.068,34 16398583 1/2022 31/03/2022 5.796,73 0 0 2.966,19 1.159,35 9.922,27 16398584 2/2022 30/06/2022 5.796,73 0 0 2.787,65 1.159,35 9.743,73 16398585 3/2022 30/09/2022 5.796,73 0 0 2.598,67 1.159,35 9.554,75 16398586 4/2022 31/12/2022 5.796,73 0 0 2.409,70 1.159,35 9.365,78 16398587 1/2023 31/03/2023 5.796,73 0 0 2.235,22 1.159,35 9.191,30 16398588 2/2023 30/06/2023 5.796,73 0 0 2.046,25 1.159,35 9.002,33 16398589 3/2023 30/09/2023 5.796,73 0 0 1.865,97 1.159,35 8.822,05 16398590 4/2023 31/12/2023 5.796,73 0 0 1.704,82 1.159,35 8.660,90 16398591 1/2024 31/03/2024 5.796,73 0 0 1.558,74 1.159,35 8.514,82 16398592 2/2024 30/06/2024 5.796,73 0 0 1.412,08 1.159,35 8.368,16 16398593 3/2024 30/09/2024 5.796,73 0 0 1.259,05 1.159,35 8.215,13 16398594 4/2024 31/12/2024 5.796,73 0 0 1.100,80 1.159,35 8.056,88 17127947 1/2025 31/03/2025 5.796,73 0 0 926,32 1.159,35 7.882,40 17127948 2/2025 30/06/2025 5.796,73 0 0 722,27 1.159,35 7.678,35 17127949 3/2025 30/09/2025 5.796,73 0 0 510,11 1.159,35 7.466,19 16398581 3/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 3.233,42 1.159,35 10.189,50 Data dos Cálculos: 22/06/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES