EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, neste ato representada por seu Superintendente, vem NOTIFICAR a empresa GILBERTO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.579.499/0001-48, acerca da aplicação de penalidades por descumprimento ao Contrato nº 27/2018, nos termos da PORTARIA SPRF-MG/PRF Nº 31, DE 26 de janeiro DE 2026. Assim, fica a empresa notificada a, caso queira, apresentar pedido de reconsideração de ato, provas porventura existentes e eventual requerimento formal de realização de novas provas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta notificação, nos termos do artigo 109, § 4º da Lei nº 8.666 de 1993, dirigidos ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, por meio do e-mail nat.mg@prf.gov.br. O processo seguirá seu trâmite regular, independentemente da apresentação de pedido de reconsideração de ato. Informa-se que o acesso externo aos autos do processo n.º 08656.056516/2025-72 encontra-se franqueado por link encaminhado ao e-mail guincho.oliveira@outlook.com FABIO HENRIQUE SILVA JARDIM Superintendente da SPRF-MG