EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA CEDENTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o n° 08.241.739/0002-88, neste ato representado por sua Governadora, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA. RECEPTOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. INSTRUMENTO: Termo de Transferência nº 58/2026, que tem por objeto a Transferência/doação do patrimônio dos segmentos das rodovias estaduais RN-118, RN-407, RN-263, RN-042 e RN-023, coincidente com a diretriz planejada da rodovia federal BR-104/RN, correspondes aos códigos SNV 104BRN0013, 104BRN0021, 104BRN0025, 104BRN0035, 104BRN0050, 104BRN0085 e 104BRN0120, conforme versão atual do SNV 202604A, e de todas as suas benfeitorias e dos seus acessórios. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro 2005, Portaria GM MT nº 69, de 25 de abril de 2006, Portaria nº 237, de 14 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 71, de 15 de abril de 2026, e aprovação da Diretoria Colegiada do DNIT, conforme Relato nº 5/2026/DPP/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de janeiro de 2026. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.018540/2026-04. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026.