EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.216.370/0001-94, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, acerca dos descumprimentos de diversas obrigações assumidas no bojo do Contrato nº 19/2025, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização instaurado no âmbito do Processo SEI nº 0001932-83.2024.6.27.8000. A conduta apurada, em tese, configura infração administrativa passível de aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas editalícias e contratuais aplicáveis, podendo resultar em penalidades que vão desde advertência até o impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0001932-83.2024.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas. São Luís, 23 de junho de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral