EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos e MUNICÍPIO DE BICAS, inscrito no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001-84, representado pelo Prefeito Municipal, Helber Marques Correa. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026/MG. OBJETO: Utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, no trecho Entr. BR-116(A)/120 (Leopoldina) à Div. MG/SP, subtrecho Entr. MG-126 (Bicas) ao Entr. Antiga Estrada União e Indústria, SNV 267BMG0050 (2026), km 62, coordenadas UTM 23K 7.595.819,5300S e 699.025,6500E, perfazendo uma área total de 15.839,40m² (quinze mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), para fins de modificação da interseção em nível, com implantação de acesso canalizado e adoção de ilhas divisórias (rotatória alongada), sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO LEGAL: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025, Portaria DNIT nº 4.802, de 25 de agosto de 2023, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e demais normas aplicáveis. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. PRAZO: O prazo de vigência será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. PROCESSO Nº: 50606.005577/2023-61. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2026.