EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Décimo Termo Aditivo - Renovação Contratual ao Contrato nº144/2024-FUNDEB Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024-SRP-PMO. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE MANUT. E DESENV. EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB. Contratada: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - CNPJ 12.387.832/0001-91. O presente Termo objetiva a RENOVAÇÃO CONTRATUAL nas mesmas condições do CONTRATO Nº 144/2024-FUNDEB, até 31 de agosto de 2026, nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Aditivo terá vigência de 24 de junho de 2026 à 31 de agosto de 2026. Data da assinatura: 23 de junho de 2026.